Validação da Vacinação Ticket Planet ™️

* Advertência: Falsificação de exame é crime. *

Art. 268 - Infringir a determinação do poder público, destinada a introdução fundamental ou propagação da doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Ao realizar a compra e aceitar o termo abaixo, o cliente estará manifestando concordância com os termos e regras do evento, principalmente em participar de um evento-teste, tendo seus dados compartilhados com os órgãos de saúde competentes.




Quer receber notícias do nosso Universo ?